Regimento Interno

ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR E BENEFÍCIOS DESTAK - REGIMENTO INTERNO

Artigo 1º - A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR E BENEFÍCIOS DESTAK,
pessoa jurídica de direito privado, constituída na forma de associação sem fins lucrativos ou de fins não econômicos, tem por objetivo regular as atividades institucionais necessárias à consecução das finalidades e objetivos estabelecidos no Estatuto Social e aquelas necessárias ao funcionamento e à manutenção da estrutura administrativa da associação.

Artigo 2º – Nos termos estabelecidos pelo Estatuto Social, a associação tem como objetivos:

I - Angariar parcerias junto aos mais variados ramos de atividades mercantis, de prestação de serviços e não mercantis, que possam ser convertidas em benefícios aos associados;
II - Disponibilizar aos associados toda a gama de produtos e serviços relacionados ao dia-a-dia das suas atividades;
III - Organizar e gerir sistemas operacionais e de dados que gerem benefícios para os associados, tais como: contratação de seguros, aquisição de insumos, produtos, bens, serviços, mão de obra, visando minimizar os custos das mais diversas operações que possam ser úteis e necessárias aos associados;
IV - Promover a adoção de regras, normas e sistemas que possam beneficiar e aperfeiçoar os métodos de trabalho, produtividade, processos tecnológicos e a capacitação da mão de obra de seus associados;
V - Realizar pesquisa de mercado e outros afins destinados a apresentar opções de menor custo dos produtos e serviços úteis e necessários aos associados;
VI - Estabelecer intercâmbios e convênios com universidades e centros acadêmicos, assim como com entidades governamentais e não governamentais;
VII - Proporcionar, diretamente ou através de convênios, contratos, parcerias e acordos, a melhoria das condições e o desenvolvimento dos mais variados meios de proteção e segurança aos associados e seus bens;
VIII - Oferecer programas de educação profissional continuada na área de interesse dos associados;
IX - Divulgar nos meios de comunicação assuntos de interesse dos associados;
X - Representar seus associados na defesa de seus interesses perante as autoridades administrativas e judiciárias, quando formalmente autorizado;
XI - Promover a integração com outras entidades e associações de classe ou setoriais, que tenham interesses convergentes aos da associação e seus associados;
XII - Disseminar adequadamente as atividades da associação aos organismos públicos e privados do País, assim como ao público em geral;

XIII - Incentivar, desenvolver e promover atividades artísticas, sociais, de difusão cultural e filantrópica, bem como projetos comunitários, artísticos e culturais que tenham como temática central questões de interesse dos associados;
XIV - Apoiar projetos, de leis e decisões administrativas que atendam aos interesses dos associados e opor-se aos que lhe forem prejudiciais;
XV - Promover a integração dos associados e concretizar os princípios da recíproca e solidária colaboração entre todos, orientados aos princípios do associativismo e mutualismo.
XVI - Contribuir com ações de interesse público orientadas pelos princípios da fraternidade, solidariedade e dignidade da pessoa humana;
XVII - Desenvolver programa de proteção e preservação ambiental e sustentabilidade; XVIII - Desenvolver programas de assistência social;
XIX - Promover o voluntariado;
XX - Desenvolver novos modelos experimentais não lucrativos de produção, comércio, emprego e crédito;
XXI - Integrar seus programas e projetos com programas oficiais do setor governamental; XXII - Promover a ética, a paz, a cidadania, os direitos humanos, a democracia, bem como outros valores universais;

§2º – As normas regulamentares que disciplinarão os procedimentos e condições para os associados usufruírem os benefícios que constituem os objetivos sociais da entidade estão disciplinadas neste Regimento Interno, seus eventuais anexos e regulamentos.

§3º - Os associados integrantes do sistema mutualista de repartição de prejuízos deverão cumprir as normas previstas nas referidas normativas. 

Artigo 3° - O interessado que desejar ingressar no quadro social da associação deverá preencher os requisitos previstos no Estatuto Social, bem como apresentar a documentação solicitada.

§1º - Nos casos em que o associado pretender aderir aos benefícios integrantes do sistema mutualista de repartição de prejuízos, deverá apresentar o documento que comprove a propriedade em relação ao bem ou equipamento a ser cadastrado.

§2º - Apresentados os documentos solicitados, a secretaria designará data para realização de vistoria, comunicando o interessado.

§3º - A vistoria é exigida para averiguação das condições físicas, de uso e conservação do bem ou equipamento a ser cadastrado no sistema mutualista de repartição de prejuízos.

§4º - A vistoria a ser realizada compreende os seguintes procedimentos e informações:
a) fotografia do bem/equipamento; b) indicação das características do bem/equipamento e, principalmente, do seu estado de conservação, c) o valor de mercado do bem/equipamento.

§5º - O valor de mercado do bem ou equipamento poderá ser aquele indicado pela tabela de referência da FIPE, que expressa preços médios de veículos praticados no mercado- base nacional.

§6º - Quando ficar constatado que o valor expresso na tabela de referência da FIPE não reflita a real situação do bem ou equipamento ou, ainda, o preço praticado no mercado da região, a Diretoria Executiva poderá deliberar pela avaliação do bem ou equipamento para adequar tal montante.

Artigo 4º - Finalizados os procedimentos de cadastro do associado e/ou dos bens e equipamentos, será informado sobre os valores das contribuições por ele devidas.

§1º - O valor das contribuições do associado que pretende integrar o sistema de repartição de prejuízos será calculado, inicialmente, pró-rata e, conforme a data de entrada na associação, poderá ser lançado para vencimento no mês em curso ou, ainda, no mês subsequente, juntamente com as demais contribuições.

§2º - Para assumir a condição de associado e usufruir de todos os benefícios da associação, notadamente os referentes ao sistema de repartição de prejuízos, o associado deverá, além de efetuar vistoria do veículo, na data e local indicado pela associação, disponibilizar o veículo para a instalação do aparelho de rastreamento, bloqueio e localização de veículos, sempre que for exigido pela diretoria.

§3º - Para assumir a condição de associado e todos os benefícios o associado deverá efetuar o pagamento das contribuições devidas até a data de vencimento1, sob pena de ficar sem efeito sua entrada na associação, não podendo reclamar qualquer benefício ou direito relativo ao bem cadastrado, ainda que efetue o pagamento das respectivas contribuições em momento posterior.

§4º – O associado poderá usufruir dos benefícios disponibilizados pela associação a partir do dia imediatamente seguinte ao pagamento das contribuições iniciais.

§5º - A condição de associado e, por consequência, o direito aos benefícios decorrentes, pressupõe o recolhimento das contribuições estabelecidas no Estatuto Social na data de vencimento.

Artigo 5º - O associado poderá fazer parte de outras entidades cooperativas ou associações com objetivos idênticos ou semelhantes, mas o bem/equipamento cadastrado no sistema mutualista de repartição de prejuízos não poderá figurar noutra entidade.

Parágrafo único – Caso o associado omita a informação mencionada no caput e o bem/equipamento cadastrado esteja sob a proteção de outra cooperativa, associação ou, até mesmo, entidade securitária, o associado não terá qualquer direito relativo ao respectivo bem/equipamento.




1 A data de vencimento das contribuições será aquela indicada no boleto entregue ao associado após a ciência da aceitação de seu pedido de adesão à associação.

Artigo 6º - Os bens e equipamentos a serem cadastrados na associação deverão estar registrados nos órgãos competentes em nome do associado ou das empresas das quais sejam sócios ou titulares.

Parágrafo único – Para o recebimento dos benefícios em relação ao bem/equipamento cadastrado no sistema mutualista de repartição de prejuízos o associado deverá providenciar a regularização da propriedade do bem.

Artigo 7º - Os associados deverão manter seus dados atualizados no sistema da associação, sendo obrigação informar todas as alterações em seus dados pessoais ou das empresas cadastradas.

§1º – O associado deverá comunicar à associação, por escrito, toda e qualquer alteração nos dados referentes aos bens e equipamentos cadastrados, inclusive forma de utilização, localização, danos e defeitos que surgirem após cadastro inicial, eventuais reparos sem intervenção da associação, entre outros.

§2º - As alterações nos dados referentes aos bens e equipamentos cadastrados na associação poderão exigir a realização de nova vistoria.

§3º - O associado que não informar à associação as atualizações e alterações exigidas neste artigo perderá todo e qualquer benefício a que teria direito perante a associação.

Artigo 8º - Além da vistoria inicial, o associado que cadastrar o bem na associação deverá realizar nova vistoria nas seguintes situações;

I – Substituição de veículo;
II – Alteração nas características do veículo;
III – Inclusão e substituição de acessórios ou modificação em sua estrutura, cor e etc.; IV – Exclusão de avaria;
V – Atraso no pagamento das contribuições;

§1º - Nos casos acima indicados enquanto o associado não apresentar o veículo para nova vistoria, ficará sem direito a qualquer benefício perante a associação, inclusive reparação de danos decorrentes de colisão e indenização em caso de roubo, furto e perda total.

§2º – A Diretoria Executiva avaliará a necessidade de cobrança da nova vistoria. 

Artigo 9º – Além dos demais direitos previstos no Estatuto Social e neste Regimento Interno, o associado tem os seguintes:

I – Ser atendido adequadamente pela associação, seus empregados e membros que compõem os seus órgãos, em quaisquer circunstâncias;

II – Ser orientado e esclarecido em relação às normas do Estatuto Social, do Regimento Interno e demais normativas e decisões proferidas pelos órgãos da associação;
III – Usufruir dos benefícios disponibilizados pela associação, por seus parceiros, contratados ou conveniados, na forma e modo previstos nas normativas da associação.

Parágrafo único - O associado usufruirá de todos os direitos e benefícios previstos na associação, desde que esteja cumprindo suas obrigações e contribuições sociais. 

Artigo 10 – Além das demais obrigações definidas no Estatuto Social e neste Regimento, o associado é obrigado a:

I – Manter seus dados cadastrais e os dos bens e equipamentos cadastrados devidamente atualizados, informando imediatamente à associação eventuais alterações; II – Conservar os bens e equipamentos sobre os quais recaem os benefícios conferidos pela associação, zelando pelo ideal funcionamento dos mesmos;
III – Em caso de fato gerador de benefícios aos bens e equipamentos cadastrados na associação, deverá o associado:
a) Ligar imediatamente para o serviço de assistência 24horas para solicitar o respectivo benefício;
b) Adotar todas as providências necessárias para evitar o agravamento dos danos e prejuízos aos bens e equipamento, inclusive os de terceiros;
c) Informar imediatamente as autoridades policiais competentes em caso de colisão, desaparecimento, roubo ou furto dos bens ou equipamentos cadastrados, providenciando o registro da ocorrência pela autoridade competente (BO);
d) Informar o fato imediatamente à associação, mencionando dia, hora, local, circunstâncias do fato, nome, endereço, bem como nome e endereço de testemunhas e providências de ordem policial tomadas, e tudo o mais que possa contribuir para esclarecimento da ocorrência, indicando dados que permitam a identificação do causador do evento e dos terceiros envolvidos;
e) Aguardar a autorização da associação para iniciar procedimentos de remoção e deslocamento dos bens e equipamentos;
f) Acompanhar a realização dos serviços de reparação em seu bem ou equipamento, quando fizer jus a tal benefício;
g) Apresentar todos os documentos necessários para início dos reparos em caso de perda parcial, sendo os seguintes: 1) Boletim de Ocorrência registrado pela autoridade competente; 2) Documento do veículo (CRLV), moto ou caminhão sobre o qual incide o benefício devidamente livre de qualquer ônus;
h) Apresentar todos os documentos necessários para início dos procedimentos para recebimento da indenização em caso de perda total, roubo e furto, sendo os seguintes:
1) Boletim de Ocorrência; 2) Documento do veículo (CRLV), moto ou caminhão sobre o qual incide o benefício devidamente livre de quaisquer ônus; 3) Documento de transferência do veículo (CRV) livre de qualquer restrição e apto a transferência de propriedade do bem ou baixa definitiva, bem como quaisquer procedimentos junto ao órgão de trânsito; 4) Cópia da CNH do condutor; 5) Comprovante de residência do associado; 6) Chave reserva; 7) Manual do veículo; 8) Se houver restrição, gravame ou

quaisquer ônus sobre o veículo cadastrado, a liberação da instituição credora; 9) Se o associado for pessoa jurídica, cópia do contrato social e alterações;
IV – Empenhar todos os esforços, em benefício da associação, para que esta seja ressarcida dos prejuízos indenizados ao associado que tenham sido ocasionados por terceiros responsáveis por tais danos.

§1º - A associação poderá solicitar documentos e informações complementares sempre que entender necessário para o esclarecimento dos fatos.

§2º – Constitui obrigação do associado, em caso de evento, ligar imediatamente para a assistência 24horas e, além disso, informar imediatamente à associação acerca da situação para início dos procedimentos.

§3º - Se o associado não informar imediatamente a ocorrência do evento à associação ou contratar, sem autorização da entidade, outro serviço de assistência ou guincho, perderá todos os direitos aos benefícios referentes ao respectivo evento.

§4º - Constitui obrigação do associado dar imediato conhecimento à associação acerca de quaisquer ocorrências envolvendo os bens e equipamentos cadastrados no sistema mutualista de repartição de prejuízos.

§5º - O não cumprimento das obrigações acima por parte do associado implica a perda dos benefícios indenização por roubo, furto e perda total, bem como reparação dos prejuízos em caso de perda parcial, visto que os procedimentos e documentos são imprescindíveis para a ideal continuidade das atividades da associação em benefício de todos os associados. 

Artigo 11 – As contribuições devidas pelos associados, que constituem as fontes de recursos para a manutenção das atividades da associação e alcance dos objetivos sociais, são aquelas previstas no Estatuto Social, sendo as seguintes:

I – Contribuição mensal (mensalidade); II – Contribuição mútua (rateio);
III – Contribuição de reserva (fundo de reserva); IV – Contribuição de cadastro e vistoria;
V – Contribuição de participação (cota de participação);

Parágrafo único – As contribuições referidas serão devidas pelos associados e no cálculo poderão ser utilizados como fatores de fixação do valor o número de associados, os benefícios que pretendem usufruir, os respectivos fatos geradores do direito a tais benefícios, bem como o período de associação e outros elementos indicadores definidos pela Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal.

Artigo 12 – O valor das contribuições referidas no artigo anterior será fixado e reajustado a critério da Diretoria Executiva, após parecer do Conselho Fiscal, em periodicidade e montante a ser definido em reunião convocada para tal fim.

§1º - Em caso de inadimplemento das contribuições mensais o associado deverá apresentar o veículo para a realização de nova vistoria, a fim de que seja averiguada a atual situação do bem ou equipamento.

§2º - Sem a vistoria mencionada no parágrafo anterior, o bem ou equipamento não voltará a usufruir dos benefícios a que tiver aderido, tampouco aqueles decorrentes ao sistema de repartição de prejuízos.

§3º - O associado que passar pelo procedimento de vistoria, nos termos previstos no parágrafo anterior, voltará a usufruir dos benefícios da associação, inclusive os decorrentes do sistema de repartição dos prejuízos, somente após 24 (vinte e quatro) horas a contar da data de realização do pagamento da contribuição devida.

§4º - A Diretoria Executiva poderá determinar, sempre que entender necessário, a realização de nova vistoria no bem ou equipamento cadastrado.

§5º - A Diretoria Executiva poderá, conforme o caso e desde que haja fundamentos que justifiquem a medida, dispensar a exigência da contribuição de vistoria.

§6º - O valor da contribuição de participação será apurado levando-se em conta o preço médio de mercado2 na data em que for solicitado o benefício a que o bem ou equipamento faz jus perante a associação, sendo o mesmo valor para os casos de colisão, inclusive com perda total, roubo e furto.

§7º - A contribuição de participação será devida quando o associado solicitar os benefícios relativos aos bens e equipamentos cadastrados na associação, em seu benefício, em benefício de terceiro ou somente para o terceiro, nos termos previstos nas normativas da associação.

§8º - A contribuição de participação será devida pelo associado quando este solicitar o benefício decorrente de colisão, inclusive para os casos de perda total, bem como para roubo e furto e, também, quando pretender o benefício para o terceiro.

§8º - A contribuição de participação será devida em dobro quando o associado solicitar os benefícios relativos aos bens e equipamentos cadastrados na associação mais de uma vez no período de 12 (doze) meses, aumentando-se de forma progressiva para o triplo, o quádruplo e assim sucessivamente, para cada solicitação de benefício no referido período.

§9º - A regra prevista no parágrafo anterior vale para os casos em que o associado solicitar reparação somente em benefício de terceiro.




2 O preço médio de mercado poderá ser aquele indicado pela Tabela FIPE, que expressa preços médios de veículos praticados no mercado- base nacional, ou preço médio de mercado.

Artigo 13 - As contribuições devidas pelos associados serão cobradas através de boletos bancários emitidos pela associação, com vencimento no dia 10 (dez) de cada mês, e serão encaminhados ao associado, conforme estabelecido pela Diretoria Executiva.

§1º - Caso o associado atrase o pagamento das contribuições não poderá usufruir de qualquer dos benefícios a que teria direito, inclusive aqueles destinados a terceiros.

§2º - O associado que pagar o boleto em data posterior aquela prevista para o vencimento inicial poderá usufruir dos benefícios da referida data em diante, eis que o pagamento de boleto atrasado, mesmo atualizado pela associação, não gera efeito retroativo para restabelecer direitos em relação a eventos já ocorridos.

§3º - O atraso no pagamento das contribuições a que estiver obrigado o associado poderá acarretar a incidência de multa moratória, bem como juros ao dia, sem prejuízo da propositura da ação de cobrança com fixação de honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) e despesas processuais.

§4º - Os associados que descumprirem suas obrigações sociais poderão ter seus nomes inscritos nos órgãos de proteção ao crédito, mesmo antes do ajuizamento da ação de cobrança cabível, independentemente de qualquer notificação judicial ou extrajudicial.

Artigo 14 - O associado não terá direito a qualquer espécie de reembolso das contribuições sociais pagas aos cofres da associação.
 

Artigo 15 – O associado poderá solicitar seu desligamento com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência, efetuando o pagamento das contribuições a que estiver obrigado até a data da sua efetiva saída.

§1º - O associado que integrar a associação e cadastrar o veículo no sistema mutualista de repartição de prejuízos deverá manter sua contribuição pelo período mínimo de 3 (três) meses.

§2º - O associado que tiver usufruído dos benefícios relativos à colisão, roubo e furto, deverá efetuar o pagamento de 12 (doze) contribuições a contar da data de recebimento do benefício.

§3º – O pedido de desligamento deverá ser formalizado junto à secretaria da associação ou outro meio que satisfaça o procedimento por parte da entidade e, desde a data de entrega do pedido de desligamento, o associado não mais terá direito aos benefícios deixando de ser considerado associado para todos os fins de direito.

§4º - O associado que pedir sua saída da associação ou que for excluído, nos termos previstos no Estatuto Social, não poderá reclamar qualquer devolução dos valores referentes às contribuições mensais.

Artigo 16 – O associado que estiver em atraso com o pagamento das contribuições devidas por período superior a 10 (dez) dias, será excluído do sistema mutualista de repartição de prejuízos da associação, independentemente de aviso, notificação, interpelação judicial ou extrajudicial, a fim de se evitar prejuízos à boa gestão das atividades associativas, notadamente disponibilização de benefícios aos associados contribuintes.

§1º – A associação comunicará o associado de sua exclusão do sistema mutualista de repartição de prejuízos por meio de contato telefônico, e-mail, carta ou outro meio que atinja o objetivo de cientificar-lhe.

§2º - O atraso no pagamento das contribuições caracteriza falta grave, nos termos previstos no Estatuto Social, podendo ser aplicada a pena de exclusão do associado da entidade.

§3º - A exclusão do associado do sistema mutualista de repartição de prejuízos, que resulta na perda de todo e qualquer direito aos benefícios cujos fatos geradores estão previstos neste regimento interno, independe da exclusão do associado da entidade, nos termos previstos no Estatuto Social.

Artigo 17 – Todas as contribuições lançadas durante a permanência do associado na associação serão por ele devidas mesmo após a sua saída, ensejando a cobrança pelos meios judiciais, nos termos estabelecidos no Estatuto Social e Regimento Interno. 

Artigo 18 – O associado poderá usufruir dos benefícios prestados direta ou indiretamente pela associação ou por terceiros associados, parceiros, contratados ou conveniados.

§1º - As regras e os procedimentos para usufruir dos benefícios disponibilizados serão estabelecidas de acordo com o que for pactuado entre a associação e o respectivo parceiro, contratado ou conveniado, bem como as definidas no presente Regimento Interno e seus anexos.

§2º - Caberá ao associado indicar quais benefícios pretende usufruir frente à associação, cumprindo as regras específicas para cada espécie, categoria, modalidade ou tipo de benefício disponível, e contribuir com os valores referentes a cada um deles.

§3º - O associado poderá solicitar a participação em novos benefícios durante o período em que estiver associado, desde que procure a secretaria para informar sua opção e formalize a alteração dos dados cadastrais.

§4º - O associado poderá solicitar a exclusão da sua participação em benefícios já aderidos, desde que procure a secretaria para passar por novo processo de cadastramento, a fim de evitar o comprometimento das atividades da associação.

§5º - Os benefícios prestados diretamente pela associação integrarão o sistema mutualista de repartição de prejuízos, cujas regras estão previstas no presente Regimento Interno e seus anexos.

Artigo 19 - A associação poderá, para o fim de atingir os objetivos sociais, criar grupos, planos e categorias de benefícios para atender aos interesses dos associados.

Artigo 20 - A concessão dos benefícios disponibilizados pela associação e seus parceiros, contratados ou conveniados, ao associado, deverá observar, sempre que possível, a ordem cronológica de solicitação do benefício.

Artigo 21 – Os benefícios oferecidos pela associação poderão ser usufruídos exclusivamente no território nacional.

Artigo 22 – A associação poderá disponibilizar aos associados, dentre outros, os seguintes benefícios:

I – Assistência 24horas;
II – Reparação de danos materiais decorrentes de colisão;
III – Indenização dos prejuízos materiais em caso de incêndio, roubo e furto e colisão com perda total do bem;
IV – Remoção e deslocamento de veículos em caso de colisão;
V – Reparação dos prejuízos dos danos parciais a terceiros decorrentes de colisão;
VI – Reparação dos prejuízos dos danos decorrentes de eventos da natureza não previstos no presente como benefício do associado;
VII – Assistência 24horas em caso de problemas elétricos e mecânicos não decorrentes de colisão;
VIII – Remoção e deslocamento de veículos em caso de problemas elétricos e mecânicos não decorrentes de colisão;
IX – Reparação avulsa para vidros, farol, para-brisa e retrovisor; X – Sistema de rastreamento e localização de veículos;
XI – Serviço de Taxi, transporte alterativo ou Uber, em caso de colisão; XII – Serviço de chaveiro para abertura de veículo;
XIII – Serviço de troca de pneu;
XIV – Serviços de socorro em caso de pane seca; XV – Carro reserva em caso de colisão;
XVI – Assistência funeral; XVII – Assistência médica;
XVIII – Assistência odontológica;
XIX – Seguro de vida – Acidente Pessoal;
XX – Seguro de vida – Acidente Pessoal de Passageiros; XXI – Desconto para serviços de carro reserva;
XXII – Desconto em medicamentos; XXIII – Clube de desconto;
XXIV – Clube da Sorte;

§1º - Os benefícios acima referidos podem ser disponibilizados direta ou indiretamente, através de contratos, convênios ou parcerias, compreendendo descontos, isenções, vantagens, serviços e produtos concedidos pelos associados parceiros.

§2º – Para que o associado possa usufruir dos benefícios deverá cumprir as regras previstas neste Regimento Interno, seus anexos e nos contratos firmados com o prestador dos serviços.

§3º - Os benefícios concedidos pelos associados parceiros poderão variar de acordo com a natureza dos serviços, bens e atividades desenvolvidas.

Artigo 23 – Os benefícios integrantes do sistema mutualista de repartição de prejuízos recaem sobre os bens e equipamentos cadastrados pelos associados.

Artigo 24 – Constituem fato gerador do direito ao benefício decorrente do sistema mutualista de repartição de prejuízos para os bens e equipamentos cadastrados na associação os seguintes:

I – Colisão: danos materiais causados ao equipamento em decorrência de acidente de trânsito envolvendo veículos, sendo: colisão, capotamento, abalroamento e queda de objetos externos sobre o equipamento em estradas de rodagem;
II - Incêndio: danos materiais causados por incêndio decorrente de colisão; III - Roubo e/ou Furto: em relação ao bem ou equipamento como um todo;
IV – Danos decorrentes dos seguintes eventos da natureza: chuva de granizo, queda de árvore decorrente de vendaval.

§1º – A colisão abrangida pelos benefícios da associação é aquela que ocorrer em vias públicas e estradas municipais, estaduais e federais em condições de tráfego.

§2º - As colisões ocorridas fora de vias públicas, como as em estacionamento privado ou em pátio particular, não estão abrangidas pelos benefícios decorrentes do sistema mutualista de repartição de prejuízos, não havendo qualquer direito à reparação por parte do associado.

§3º – Os associados terão direito aos benefícios nos casos de viagem para fora do seu perímetro de residência, mas desde que a permanência do veículo cadastrado não seja superior a 7 (sete) dias e/ou o deslocamento não seja habitual.

§4º - Caso haja habitualidade no deslocamento, esta informação deverá ser repassada à associação sob pena de perda do direito ao benefício.

Artigo 25 – Nos casos em que os benefícios a serem solicitados pelo associado tiverem como fato gerador a ocorrência dos eventos identificados no artigo anterior, o associado deverá, sob pena de perda do direito aos respectivos benefícios, cumprir as seguintes obrigações:

a) Informar imediatamente a associação a ocorrência do fato danoso através dos telefones de contato, inclusive o da assistência 24horas;
b) Providenciar o registro da ocorrência frente à autoridade competente, indicando todos os dados necessários, inclusive aqueles referentes a terceiros;
c) Zelar pela conservação do bem enquanto não for disponibilizado o serviço de remoção e deslocamento do veículo;

d) Em caso de roubo e furto, comunicar, além da associação e da autoridade competente, a empresa responsável pelos serviços de rastreamento e localização de veículos para que esta tome as medidas necessárias para a recuperação do bem;
e) Seguir todos os procedimentos e orientações determinados pela associação e assistência 24horas;

§1º - A solicitação do benefício que compreende a assistência 24horas, inclusive serviço de guincho e remoção do veículo, não dispensa a regular comunicação do evento direta e imediatamente à associação.

§2º - A comunicação deverá ser formalizada mediante preenchimento da folha de solicitação de benefícios e apresentação dos documentos estabelecidos pelas normativas da associação.

§3º - O atendimento do associado pela assistência 24horas, com ou sem a concessão da remoção do veículo, não significa reconhecimento do direito do associado aos benefícios do sistema mutualista de repartição de prejuízos em relação ao veículo cadastrado.

§4º - O não cumprimento dos procedimentos acima indicados pelo associado resulta na perda do direito aos benefícios decorrentes do evento danoso.

§5º - A análise do direito aos benefícios decorrentes do sistema mutualista de repartição de prejuízos será realizada após a comunicação formal do associado, com a colheita das informações referentes ao caso, tanto por parte dos envolvidos, como de testemunhas, podendo ser complementado por análise técnica e, inclusive, com apoio das autoridades competentes.

Artigo 26 – Para dar prosseguimento à análise da solicitação de benefício para o associado, a associação poderá solicitar outros documentos e/ou informações complementares para instruir o procedimento, conforme a natureza e as particularidades do caso exigirem e, inclusive, documentos originais ou cópia autenticada dos mesmos.

Artigo 27 - A Diretoria Executiva indicará os casos em que é obrigatória a instalação e utilização contínua dos dispositivos de segurança, notadamente sistemas de rastreadores, bloqueadores e localizadores, nos bens e equipamentos a serem cadastrados junto à associação para fins de obterem os respectivos benefícios.

Parágrafo único – Os bens e equipamentos cadastrados na associação nos quais for obrigatória a instalação dos dispositivos de segurança só terão direito aos benefícios se os dispositivos estiverem funcionando, sob pena de perda do direito à participação do associado no sistema de repartição de prejuízos.
 

Artigo 28 – Considera-se que o associado terá direito ao benefício quando o veículo cadastrado na associação se envolver em algum dos fatos geradores acima indicados,

dos quais decorram danos materiais e desde que tais danos possam ser reparados por valor que não ultrapasse os 75% (setenta e cinco por cento) do valor do equipamento segundo avaliação.

§1º - O benefício em questão será devido no estrito montante dos custos relativos às peças e materiais a substituir, bem como da mão de obra necessária para a reparação ou substituição dos mesmos.

§2º - As peças danificadas por ocasião do evento poderão ser recuperadas ou substituídas, conforme a extensão dos danos, segundo avaliação do profissional habilitado.

§3º - As peças de reposição poderão ser novas, seminovas e adquiridas fora da rede de fornecedores da marca, não sendo obrigação da associação a realização dos serviços de reparos em oficinas especializadas da marca ou concessionárias de serviços.

§4º - A regra prevista no parágrafo anterior tem aplicação também para os veículos cadastrados que estiverem em período de garantia por parte do fabricante e, inclusive, veículos de terceiros envolvidos no evento danoso.

§5º – O valor devido para reparação dos danos materiais no equipamento, para fins de constituir o montante do benefício em questão, será aquele apurado a partir do menor dos três orçamentos obtidos junto às empresas do ramo.

§6º - A Diretoria Executiva poderá deliberar pelo pagamento do benefício ao associado ou terceiro, respeitando, sempre, o valor do menor orçamento obtido.

§7º - O procedimento de análise da solicitação de benefício pelo associado ou terceiro será concluída no prazo de até 90 (noventa) dias após a apresentação de todos os documentos pertinentes ao caso.

Artigo 29 - A reparação dos danos no bem ou equipamento do associado ou terceiro será iniciada assim que autorizada pela Diretoria Executiva, após os procedimentos de análise da solicitação de benefício por parte do associado e/ou terceiro, bem como da apresentação de todos os documentos solicitados.

§1º - Iniciada a reparação dos danos no veículo do associado ou terceiro, a mesma deverá ser concluída no prazo de até 90 (noventa) dias.

§2º - Caso o bem do associado seja de marca e/ou modelo cujas peças de reposição não estejam facilmente disponíveis no mercado, o prazo a que se refere o parágrafo anterior poderá ser ampliado por mais 60 (sessenta) dias.

§3º - A demora na aquisição das peças de reposição a que se refere o parágrafo anterior não pode ser atribuída à associação.

§4º - O associado não poderá iniciar qualquer serviço de reparação no equipamento antes da autorização da associação, sob pena de perda do direito ao respectivo benefício.

§5º - Os serviços de reparação serão realizados, preferencialmente, em oficina credenciada da associação.

§6º - Caso o associado não concorde com a realização dos serviços de reparação nas oficinas credenciadas da associação, poderá optar por realizar em local de sua confiança e, neste caso, a associação indenizará o valor equivalente ao preço do menor dos orçamentos obtidos pela associação para a reparação dos respectivos danos.

§7º - No caso do parágrafo anterior, ficará o associado direta e exclusivamente responsável em relação ao serviço a ser prestado pela empresa por ele escolhida.

Artigo 30 - A reparação dos danos quando realizada pelas oficinas escolhidas pela associação obedecerá a melhor técnica e não poderá comprometer a segurança e a funcionalidade do equipamento.

§1º - O associado poderá acompanhar a realização dos serviços.

§2º - O associado deverá comparecer na oficina reparadora para manifestar sua concordância e satisfação com os serviços realizados no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a conclusão dos serviços.

§3º - Caso o associado não compareça no prazo marcado, os serviços prestados serão considerados satisfatórios e este não poderá reclamar qualquer complementação de benefício.

Artigo 31 – O valor do benefício devido ao associado nos casos de danos será pago diretamente à empresa que realizou os serviços de reparação do equipamento, após a conclusão dos trabalhos e, ainda, sempre após a quitação, pelo associado, da quantia relativa à contribuição de participação.

Parágrafo único – A contribuição de participação será paga pelo associado diretamente à oficina reparadora.

Artigo 32 – Nos casos em que o fato gerador do benefício tenha ocorrido em local distinto da sede da associação, ao associado caberão às despesas relativas à remoção e ao deslocamento do veículo até à sede da associação.

§1º - A regra prevista no caput não se aplica aos casos que o associado tiver direito ao respectivo benefício, qual seja, remoção, nos limites da quilometragem a que aderir.

§2º - Em todos os casos compete à Diretoria Executiva avaliar as vantagens da realização dos serviços de reparação do veículo em local próximo ao do evento danoso, a fim de dispensar o cumprimento da previsão contida no caput.

Artigo 33 – A escolha pelo local em que serão realizados os serviços de reparação do veículo caberá à associação, dado que poderá disponibilizar os benefícios diretamente ou através de seus parceiros.

Artigo 34 – Sempre que houver evento danoso gerador do dever de reparação dos danos parciais no equipamento cadastrado na associação, o associado deverá participar com

o pagamento da contribuição de participação (cota de participação), conforme critério estabelecido neste Regimento Interno e seus anexos.

Parágrafo único - O associado deverá pagar a contribuição de participação no prazo de até 10 (dez) dias após a conclusão do procedimento de análise dos custos para reparos do bem ou equipamento cadastrado, sob pena de perder o direito ao benefício.

Artigo 35– A Diretoria Executiva avaliará, caso a caso, se os danos parciais comprometem a ideal reparação do bem ou equipamento do associado a fim de declarar a perda total deste e a necessidade de indenizar os respectivos prejuízos, nos termos e condições previstos neste Regimento Interno.

Artigo 36 – Nos casos de colisão decorrente de acidente de trânsito, sempre que a avaliação dos custos para reparação dos danos ultrapassar o equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor do bem ou equipamento cadastrado na associação ou do terceiro envolvido no evento danoso, será reconhecida a perda total do bem.

§1º - No caso de perda total do bem o associado terá direito a uma indenização no equivalente a 100% (cem por cento) do valor do veículo indicado pela tabela de referência da FIPE ou pelo valor de mercado do bem, conforme definido pela Diretoria Executiva.

§2º - Se a perda total for constatada no bem ou equipamento do terceiro, este só terá direito ao valor máximo previsto para o respectivo benefício, independentemente do valor do bem, devendo o associado, se for o caso, arcar com eventual diferença do prejuízo.

§3º – No caso de fato gerador do benefício por perda total, o associado fará jus à indenização, que poderá ser paga em dinheiro ou mediante a aquisição de outro bem ou equipamento em iguais condições ao do associado ou do terceiro, no mesmo modelo, marca, ano e estado de conservação, ou, ainda, outra espécie e tipo, conforme deliberado pela Diretoria Executiva. 

Artigo 37 – Os casos de furto e roubo dos bens e equipamentos cadastrados na associação constituem fato gerador do direito ao benefício decorrente do sistema mutualista de repartição de prejuízos e serão indenizados pela associação.

§1º - O furto e o roubo que compreende o direito do associado à indenização por perda total são na modalidade simples, não abrangendo quaisquer outras espécies de subtração de bem, seja com emprego de outros meios ou artifícios, como os casos de fraude, estelionato, apropriação entre outros.

§2º - O valor da indenização a ser paga ao associado em caso de roubo e furto será o equivalente a 100% (cem por cento) do valor indicado pela tabela de referência da FIPE ou valor de mercado do bem, conforme definido pela Diretoria Executiva.

§3º – Caso o veículo objeto de roubo ou furto seja encontrado antes do pagamento da indenização ao associado, não haverá direito ao respectivo benefício, devendo o associado receber o veículo nas condições em que se encontra.

§4º - Se o veículo localizado estiver com danos decorrentes do ilícito praticado, o associado terá direito a reparação dos mesmos, incorrendo nas regras previstas para a reparação em caso de perda parcial, devendo pagar a respectiva contribuição de participação.

§5º - O roubo e o furto para fins de indenização abrangem o bem ou equipamento cadastrado como um todo e, se houver roubo ou furto de peças ou parte de peças, não serão indenizadas pela associação.

Artigo 38 – Conforme previsto neste regimento interno, o associado deverá comunicar o crime imediatamente à associação, à autoridade policial competente e a empresa responsável pelos serviços de rastreamento e localização de veículos para que esta tome as medidas necessárias para a recuperação do bem.

Parágrafo único – O associado que não comunicar o fato imediatamente à associação perderá o direito ao benefício. 

Artigo 39 - Os associados que cadastrarem bens na associação que, anteriormente, sofreram danos de média e grande monta, nos termos da legislação em vigor3, bem como aqueles veículos sinistrados, com chassi remarcado, adquiridos em leilão e os adaptados, em caso de fato gerador do direito aos benefícios decorrentes de perda total, receberão indenização no equivalente a 70% (setenta por cento) do valor indicado pela tabela de referência da FIPE, respeitado o valor indicado como teto máximo a ser indenizado para a respectiva categoria.

Artigo 40 - A liberação do benefício ao associado e o seu respectivo pagamento será realizada pela associação no prazo de até 90 (noventa) dias depois de apresentados os documentos e informações solicitados pela associação.

Artigo 41 – Os veículos cadastrados na associação serão indenizados, em caso de perda total, roubo ou furto, pelo preço indicado pela tabela de referência da FIPE independentemente de se tratarem de veículos zero quilômetro ou com pouco tempo de uso, desconsiderando-se por completo o valor indicado na nota fiscal de aquisição do mesmo.

Artigo 42 - Caso o equipamento que sofreu perda total possua algum gravame, como alienação fiduciária, arrendamento mercantil, ou outra modalidade de financiamento,

3 Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Transito Brasileiro – CTB, e demais normativas que estabeleçam a classificação de danos em veículos decorrentes de acidentes e os procedimentos para a regularização ou baixa dos veículos envolvidos.

caberá ao associado providenciar o pagamento do débito para fins de liberação do documento junto aos órgãos competentes, antes do recebimento do benefício a que faz jus perante a associação.

Parágrafo único – Caberá ao associado entregar o documento do equipamento devidamente quitado das obrigações relativas aos impostos, multas e demais encargos financeiros, para fins de recebimento do benefício, podendo tais montantes serem descontados do valor a que faz jus.

Artigo 43 – Caso o equipamento que tenha sido objeto de furto ou roubo, cuja associação já tenha efetuado o pagamento da indenização ao associado, seja encontrado e recuperado, a propriedade do bem pertencerá à associação e a esta ficarão reservados todos os direitos de propriedade em relação ao respectivo equipamento, podendo fazer uso do mesmo ou aliená-lo em benefício dos cofres da associação.

Artigo 44 – Os associados só poderão pleitear os benefícios a que fizerem jus se estiverem com suas obrigações sociais em dia e após a apresentação dos documentos que comprovem seus direitos.

§1º - A reparação dos prejuízos sofridos pelo associado decorrentes de fatos geradores que constituem perda parcial ou total, só será devida em relação aos bens e equipamentos cadastrados na associação.

§2º - O associado deverá, em caso de evento que compreendem perda parcial ou perda total, informar imediatamente a associação e, além disso, apresentar todos os documentos exigidos para instauração do procedimento no prazo por ela indicado.

§3º - O prazo para apresentação dos documentos indicados no parágrafo anterior não poderá ser superior a 30 (trinta) dias, a contar da data do evento gerador do direito ao benefício para o associado, sob pena de perda do direito ao benefício.

Artigo 45 - O pagamento dos benefícios a que o associado tem direito será efetuado no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a apresentação de todos os documentos requeridos pela associação, bem como da comprovação de recolhimento das contribuições de participação que forem devidas.

§1º - Os prazos previstos neste Regimento Interno para análise do direito ao pagamento dos benefícios aos associados poderá ser prorrogado, a critério da Diretoria Executiva, quando houver necessidade de esclarecimento de fatos ou informações, bem como quando houver inconsistência nas informações prestadas pelo associado por ocasião do evento ou, ainda, quando as circunstâncias do caso assim o exigirem.

§2º - Caso haja necessidade de prorrogação dos prazos para análise da concessão dos benefícios aos associados, nos termos previstos no parágrafo anterior, o prazo máximo de prorrogação não será superior a 60 (sessenta) dias.

Artigo 46 – O associado perderá o direito a qualquer benefício a ser usufruído perante a associação, decorrido o prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do fato gerador do benefício se não apresentar o pedido de benefício perante a associação, bem como a documentação e procedimentos exigidos no caso.

§1º - No caso de solicitação de documentação complementar, o prazo para apresentação dos documentos solicitados não poderá ultrapassar os 30 (trinta) dias, sob pena de perda de todos os benefícios.

§2º - A regra prevista no caput alcança, inclusive, os benefícios a serem usufruídos por terceiros.

Artigo 47 – O Associado que faz jus ao benefício da proteção conferida pela Associação, seja este decorrente de perda parcial ou perda total, não fica dispensado das obrigações assumidas no âmbito da associação por ele devidas na qualidade de associado.

Artigo 48 – Para receber os benefícios devidos pela associação o associado deverá estar em dia com suas obrigações sociais, podendo a associação descontar de seu crédito os débitos existentes vencidos e vincendos.

Artigo 49 – O pagamento da proteção devida ao associado já falecido será feito ao seu espólio, devidamente representado, ou seus herdeiros.

Artigo 50 – Nos casos de perda total, roubo e furto o associado fica dispensado do pagamento da contribuição de participação. 

Artigo 51 – Os eventos da natureza que causarem danos nos veículos cadastrados na associação a serem reparados ou indenizados pelo sistema mutualista de repartição de prejuízos são, apenas e exclusivamente, os abaixo previstos:

I - Chuva de granizo;
II – Queda de árvore decorrente de vendaval;

§1º - Os danos decorrentes de queda de árvore serão reparados somente quando o veículo cadastrado na associação estiver desligado e estacionado em local adequado no momento do evento danoso.

§2º – Se o veículo estiver trafegando ou com o motor em funcionamento, o associado não terá direito ao benefício de reparação de danos decorrentes de queda de árvore. 

Artigo 52 – Os associados poderão usufruir do benefício para reparação dos danos que os bens ou equipamentos cadastrados nas associações causarem a terceiros em caso de colisão ocorrido em estradas de rodagem, municipais, estaduais ou federais.

§1º - O benefício para terceiro só será devido para o fim de ressarcir o prejuízo referente aos danos materiais dos terceiros envolvidos na colisão4 com o bem ou equipamento do associado cadastrado no sistema mutualista de repartição de prejuízos, abrangendo somente os danos no veículo do terceiro e nenhuma outra espécie de danos materiais.

§2º - O valor do benefício para terceiros para o associado que cadastrar veículo será de no máximo R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) anual e, caso o prejuízo do terceiro ultrapasse tal montante, caberá ao associado custear a diferença.

§3º - Para que o associado tenha direito ao benefício deverá informar imediatamente a associação a ocorrência do fato gerador, apresentando todos os detalhes e informações pertinentes ao caso.

§4º - O terceiro deverá manifestar sua concordância com as regras da associação para que seja iniciado o procedimento de análise e avaliação dos danos e do direito do associado em relação ao caso.

§5º - Para usufruir do benefício para terceiro, o associado deverá estar com as obrigações sociais em dias e efetuar o pagamento da contribuição de participação, a qual será o equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da contribuição de participação devida pelo associado.

§6º - O associado tem direito à solicitação do benefício para terceiro, sem o pagamento da contribuição de participação, uma vez a cada seis meses.

§7º - Se o terceiro não aceitar a reparação dos prejuízos por parte da associação e vier a acionar o associado para reclamar tais valores, constitui obrigação do associado informar a associação acerca de tal situação para que tome as medidas cabíveis no caso.

§8º - O associado não poderá firmar qualquer acordo com o terceiro sem consentimento da associação.

§9º - Se o associado e o terceiro agirem de forma a tentar ou prejudicar a associação, seja alterando a dinâmica dos fatos, omitindo informações ou repassando informações destoantes da realidade, ambos perderão direito aos benefícios e, no caso do associado, este incorrerá em falta grave passível de exclusão dos quadros sociais sem direito a qualquer benefício.

§10º - O benefício para terceiros não abrange direito a utilização de carro reserva por parte do terceiro envolvido no acidente com o associado.

Artigo 53 – O associado que cadastrar motocicleta no sistema mutualista de repartição de prejuízos poderá usufruir do benefício para terceiros até o valor máximo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) anual.

4 O fato gerador do benefício para terceiros compreende a colisão envolvendo veículos automotores em rodovias municipais, estaduais ou federais, não sendo devida para veículos aquáticos ou aéreos.

Artigo 54 – O associado que cadastrar caminhão no sistema mutualista de repartição de prejuízos poderá usufruir do benefício para terceiros até o valor máximo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) anual. 

Artigo 55 – Em hipótese alguma o benefício a que faz jus o associado abrangerá qualquer outra espécie além daqueles estipulados no Estatuto Social e neste Regimento Interno.

Parágrafo único - Os associados parceiros, bem como os demais prestadores de serviços serão exclusivamente responsáveis pelos benefícios por eles disponibilizados aos associados.

Artigo 56 – O associado não poderá contar com os benefícios a seguir indicados, tampouco nas referidas condições:

I - Responsabilidade Civil Facultativa de Veículo; II - Danos corporais aos associados e terceiros; III - Danos morais aos associados e terceiros;
IV - Acidentes pessoais de passageiros;
V – Danos morais e corporais ao condutor do veículo do associado ou de terceiros;
VI – Danos decorrentes de desgaste natural ou pelo uso, deterioração gradativa e vício próprio, defeito de fabricação, defeitos mecânicos, da instalação elétrica do equipamento, vibrações, corrosão, ferrugem, umidade e chuva;
VII – Danos decorrentes de atos de hostilidade ou guerra, tumultos, motins, comoção civil, sabotagem e vandalismo;
VIII – Danos decorrentes de atos do associado, cônjuge, parentes ou terceiros; IX– Danos decorrentes de radiação de qualquer tipo;
X – Danos decorrentes ou que causem poluição, contaminação e vazamento;
XI – Danos decorrentes de furacões, ciclones, terremotos, erupções vulcânicas e outras convulsões da natureza, exceto as previstas, neste Regimento Interno, como sendo fatos geradores de direito a benefícios;
XII - Atos de autoridade pública, salvo para evitar propagação de danos cobertos;
XIII - Negligência do associado, arrendatário, cessionário ou preposto na utilização do equipamento, bem como na adoção de todos os meios razoáveis para salvá-los e preservá-los durante ou após a ocorrência de qualquer acidente;
XIV - Lucros cessantes e danos emergentes direta ou indiretamente da paralisação do equipamento cadastrado, mesmo quando em consequência de risco coberto pela proteção do equipamento;
XV - Danos ocorridos no bem ou equipamento cadastrado quando em trânsito por estradas ou caminhos impedidos, não abertos ao tráfego ou de areias fofas ou movediças;
XVI - Danos causados à carga ou mercadorias no interior do equipamento ou por ele transportadas;
XVII - Danos relativos ao equipamento, sofridos por pessoas transportadas em locais não especialmente destinados e apropriados a tal fim;

XVIII - Danos ocorridos durante a participação do veículo em competições, apostas, provas de velocidade, inclusive treinos preparatórios;
XIX - Multas e fianças impostas ao condutor e despesas de qualquer natureza, relativas às ações e processos judiciais;
XX - Danos causados ao equipamento cadastrado por qualquer uma das partes ou elementos nele fixados;
XXI - As avarias que forem previamente constatadas e relacionadas na vistoria do equipamento cadastrado, quando se tratar de danos materiais parciais;
XXII - As avarias não relacionadas com o acidente coberto;
XXIII - Danos nos pneus, independentemente se for perda total ou parcial ou do equipamento como um todo;
XXIV - Danos decorrentes de atos ilícitos cometidos pelo associado, seus dependentes, representantes, prepostos ou motoristas;
XXV - Reparos do equipamento sem autorização expressa da associação;
XXVI – Facilitação, descuido, ato voluntário ou no qual o associado ou o condutor do veículo assumem o risco, que contribua para o evento danoso;
XXVII – Utilização do veículo para a prática de ato ilícito por parte do associado ou seu preposto, mesmo sem autorização, conhecimento ou participação do associado;
XXVIII – Danos decorrentes de acidente envolvendo veículos conduzidos por cônjuge, ascendente, descendente e demais familiares até 3º grau, ainda que ambos sejam associados e os veículos envolvidos estejam cadastrados na associação;
XXIX – Perda do bem ou danos decorrentes de quaisquer espécies de crime, exceto roubo e furto na modalidade simples;
XXX – Danos aos acessórios ou objetos instalados no veículo que não sejam originais de fábrica, bem como aqueles utilizados em veículos customizados;
XXXI – Outras situações não previstas neste Regimento Interno que a Diretoria Executiva julgar impeditivas do direito aos benefícios por parte do associado;

Parágrafo único - A regra prevista neste artigo alcança, inclusive, os benefícios a serem usufruídos por terceiros. 

Artigo 57 – O associado que, após solicitar o benefício a que faz jus decorrente de fato gerador, não apresentar documentação solicitada pela associação, mantendo-se inerte por período superior a 30 (trinta) dias, perderá todo e qualquer benefício decorrente do respectivo evento danoso.

Parágrafo único – A regra prevista no caput abrange inclusive eventuais benefícios a que o associado faria jus para compensar danos a terceiros.

Artigo 58 – Além dos demais casos previstos nas normas da associação, o associado perderá seu direito aos benefícios conferidos pela associação quando:

I – Ocorrer a falta de pagamento das contribuições devidas no prazo previsto;
II – O fato gerador do direito ao benefício se der em razão de atos ilícitos do associado, do beneficiário da proteção do equipamento, dos representantes, prepostos ou condutores do bem ou equipamento cadastrado;

III – Ficar constatada a omissão ou inexatidão de informações prestadas pelo associado, em qualquer época, assim compreendidas:
a) A informação incorreta do endereço de residência ou domicilio do associado na proposta de associação;
b) Omissão de mudança de endereço de residência ou domicílio após o cadastro na associação;
c) Quaisquer alterações referentes ao bem ou equipamento cadastrado, incluindo sua forma de utilização, transferência de propriedade, sem a devida comunicação à associação;
d) A informação incorreta do CPF/CNPJ do associado na proposta de associação e dos dados referentes ao veículo cadastrado;
IV – Houver omissão ou inverdade de informações na comunicação do evento à associação relativo à:
a) Causa;
b) Natureza;
c) Gravidade;
d) Causador do evento;
e) Condutores dos veículos envolvidos;
f) Dinâmica dos fatos;
g) Quaisquer outros fatos ou informações importantes para conclusão do processo;
V – Verificar-se atos contrários à Lei, por parte do associado, seus beneficiários, representantes ou usuários dos bens cadastrados;
VI – Haja indícios de tentativa de fraude ou quaisquer outros ilícitos, por parte do associado, seus beneficiários, representantes ou usuários dos bens cadastrados;
VII – Submeter ou expor o equipamento a riscos desnecessários que possam resultar na ocorrência de quaisquer dos fatos geradores;
VIII – Ocorram atos imprudentes antes, durante e após um acidente, bem como, os que possam agravar os danos;
IX – Submeter ou expor o bem ou equipamento cadastrado a situações que comprometam a segurança e a integridade física de pessoas;
X – Quando o associado ou condutor do veículo cadastrado na associação, por ocasião do acidente, abandonar o bem;
XI – Ficar constatada a inobservância de quaisquer disposições legais na condução do bem ou equipamento cadastrado, sendo de se destacar:
a) velocidade acima da permitida para o local;
b) pneu em desacordo com as condições estabelecidas pelo fabricante;
c) dirigir sem possuir carteira de habilitação;
d) dirigir com a CNH suspensa ou vencida;
e) não ter habilitação adequada conforme a categoria do veículo;
f) utilizar inadequadamente o equipamento com relação a lotações de passageiros e dimensão;
g) embriaguez do motorista ou indícios de ingestão de bebidas alcoólicas pelo condutor do veículo;
h) utilização de entorpecentes ou quaisquer substancia que alterem as condições psicomotoras do condutor, inclusive medicamentos;
i) atraso no pagamento dos tributos devidos em relação ao veículo, como o IPVA e demais taxas obrigatórias como o Seguro DPVAT e licenciamento anual;
j) estacionar em local proibido ou em desacordo com as regras de trânsito;

XII – Deixar o associado de dar conhecimento imediato à associação caso haja qualquer processo judicial ou administrativo relacionado ao evento a ser indenizado ou já indenizado pela associação;
XIII – Dificultar ou criar empecilhos quando a associação estiver realizando qualquer acerto referente ao benefício para terceiros;
XIV – Casos em que a Diretoria Executiva entender pertinente a aplicação da penalidade de perda do benefício em razão das circunstâncias do fato e da postura do associado perante a associação e sua equipe de trabalho;

§1º - Nos casos em que o associado ou o condutor do veículo cadastrado na associação, por ocasião do acidente, negar-se a fazer o teste de etilômetro ou alcoômetro também denominado de bafômetro e nos casos em que estiver embriagado ou apresentar sinais de embriaguez, o associado perderá o direito de receber qualquer benefício da associação.

§2º - As situações indicadas no parágrafo anterior podem ser comprovadas tanto quando indicado pela autoridade policial no registro da ocorrência, como por outros meios de prova previstos no ordenamento jurídico pátrio.

§3º - As regras previstas neste artigo alcançam, inclusive, os benefícios a serem usufruídos por terceiros naquilo que for aplicável. 

Artigo 59 – O associado que mantiver contrato de seguro total do veículo cadastrado sob a proteção da associação não terá direito aos benefícios cujo fato gerador seja o mesmo considerado pelas normas do Regimento Interno e do Estatuto Social, eis que tal conduta caracterizaria enriquecimento ilícito vedado pelas leis pátrias.

Artigo 60 – Sempre que a associação for instada a conceder benefícios decorrentes de fatos geradores que compreendam a reparação de prejuízos decorrentes de acidente de trânsito cujos danos decorram de responsabilidade de terceiros não associados, a associação ficará sub-rogada em todos os direitos e ações que o associado teria em face aquele que por ato, fato ou omissão, tenha causado os danos ou para eles contribuído.

Parágrafo único – Para fins da garantia à associação dos direitos da sub-rogação, operada nos termos do caput, o associado deverá outorgar documento particular dando plenos poderes para a associação buscar o ressarcimento dos prejuízos causados junto

ao responsável pelo acidente, facultando-se à associação fazê-lo diretamente ou através do associado, que efetuará a cessão dos direitos respectivos. 

Artigo 61 - Nos casos em que o associado for indenizado por fato gerador de perda total, os equipamentos, inclusive veículos, e todas as peças deste pertencerão à associação, a qual poderá vendê-los para diminuir o valor dos prejuízos.

§1º - A regra do caput vale de igual modo para os veículos que forem indenizados em razão de roubo e furto e que forem posteriormente localizados pelas autoridades competentes, cabendo a sua propriedade à associação.

§2º – A venda referida no caput poderá ser realizada de forma direta aos eventuais interessados. 

Artigo 62 - As normas reguladoras dos benefícios disponíveis aos associados da associação, considerando as características e particularidades de cada espécie, estão dispostas no presente Regimento Interno e seus anexos, podendo ser complementadas por regulamentos expedidos pela Diretoria Executiva.

Artigo 63 – Os benefícios concedidos aos associados serão custeados pelas contribuições pagas por eles.

Parágrafo único – Os associados só terão direito aos benefícios em relação aos quais estiverem contribuindo, nos termos e limites previstos na ficha de cadastro, no presente Regimento Interno e seus anexos, notadamente os que constarem nos denominados planos e grupos específicos de benefícios e associados.

Artigo 64 – Os casos omissos no presente Regimento Interno serão analisados pela Diretoria Executiva e, após deliberação desta, a decisão será levada ao conhecimento da Assembleia Geral, tão logo esta seja convocada para a discussão de outras matérias.

Artigo 65 – Todos os associados declaram que leram e têm pleno conhecimento de todas as normas contidas neste Regimento Interno e no Estatuto Social da associação e que aceitam todas as condições estabelecidas nestes documentos para associarem-se.

Artigo 66 – Fica eleito o foro da comarca de Tubarão/SC para dirimir quaisquer dúvidas que surgirem relativas a este Regimento Interno ou ao Estatuto Social da Associação, afastando quaisquer outros por mais privilegiados que sejam.

Tubarão/SC, 31 de março de 2021.


KLEVERSON DE SOUZA
Presidente


RAFAEL CACIANO BRAGHIROLLI
Secretário 

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